“Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável”, in www.verbojuridico.net

https://silo.tips/download/declaraao-de-impacto-ambiental-e-o-acto-impugnavel http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/administrativo/patriciaalves_declaracaoimp ac toambiental.pdf (trabalho sujeito a avaliação no Mestrado em Direito Administrativo na Universidade do Minho na disciplina de Direito do Ambiente).

Visão geral

autores

Patrícia Pinto Alves