“Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável”, in www.verbojuridico.net

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/administrativo/patriciaalves_declaracaoimp ac toambiental.pdf (trabalho sujeito a avaliação no Mestrado em Direito Administrativo na Universidade do Minho na disciplina de Direito do Ambiente, com a classif

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autores

Patrícia Pinto Alves