publicações selecionadas
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artigo académico
- Defending the Value of the Rule of Law in the European Union: Legal and Political Approaches . UNIO – EU Law Journal. 2025
- This is How Liberty Dies? Reflections on Legal Checks and Balances through the Main Political Theme of the “Star Wars” Prequel Trilogy, in Light of the Worryingly Global Illiberal Drift. JusGov Research Paper Series. 2024
- A proteção de direitos fundamentais através da ação por incumprimento: o Processo C-769/22 Comissão Europeia contra Hungria, do Tribunal de Justiça da União Europeia. Anuário de Direitos Humanos. 2024
- Sobre os projetos de revisão constitucional: uma oportunidade perdida?. Vox Iuris. 2023
- What role for the infringement procedure in tackling rule of law backsliding in the EU?. UNIO - European Law Journal . 2023
- Reflexões sobre o dia de reflexão - ainda se justificará a sua existência?. Vox Iuris. 2022
- Da inconstitucionalidade do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Anuário 2020/2021 do Conselho Nacional de Estudantes de Direito. 2021
- Será o Ministério Público efetivamente titular do direito de ação popular?. Vox Iuris. 2021
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capítulo de livro
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documento
- Protecting fundamental rights through the infringement procedure: Advocate General’s Opinion in CJEU Case C-769/22 “Commission v. Hungary” 2025
- Dr. Strangelove or: What Lights Sheds Kubrick on Today’s Union 2024
- On the triggering of the EU's conditionality mechanism: what has been done and what could follow 2023
- The relevance of judicial institutions in upholding the Rule of Law 2022
- Sobre a cooperação democrática 2022
- A prescrição do Procedimento Criminal como causa de extinção da responsabilidade criminal 2020
- Procura de profissionais de Tecnologias e Sistemas de Informaçao 2019
- Imagen y ELE en Portugal. Contribución a partir del análisis de los Premios Pilar Moreno (2016) 2018
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livro
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teses