publicações selecionadas
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artigo académico
- A proteção de direitos fundamentais através da ação por incumprimento: o Processo C-769/22 Comissão Europeia contra Hungria, do Tribunal de Justiça da União Europeia. Anuário de Direitos Humanos. 2024
- Sobre os projetos de revisão constitucional: uma oportunidade perdida?. VOX IURIS. 2023
- What role for the infringement procedure in tackling rule of law backsliding in the EU?. UNIO - European Law Journal . 2023
- Reflexões sobre o dia de reflexão - ainda se justificará a sua existência?. VOX IURIS. 2022
- Da inconstitucionalidade do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Anuário 2020/2021 do Conselho Nacional de Estudantes de Direito. 2021
- Será o Ministério Público efetivamente titular do direito de ação popular?. VOX IURIS. 2021
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capítulo de livro
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documento
- Dr. Strangelove or: What Lights Sheds Kubrick on Today’s Union 2024
- On the triggering of the EU's conditionality mechanism: what has been done and what could follow 2023
- The relevance of judicial institutions in upholding the Rule of Law 2022
- Sobre a cooperação democrática 2022
- A prescrição do Procedimento Criminal como causa de extinção da responsabilidade criminal 2020
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livro
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relatório
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teses