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artigo académico
- O princípio da legalidade, a tipicidade fiscal e a conformação de um poder discricionário da Administração Tributária em Portugal: limites funcionais à inteligência artificial. E.Tec Yearbook 2025. 2025
- O Labirinto do Reinvestimento dos Ganhos Imobiliários Sujeitos a IRS: Reflexões Sobre (Des)conformidade Constitucional da Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal 2025 - 2º. 2025
- Social Security and the New Digital Work Relationships: A Contribution to New Forms of Sustainability for the Social Security System. European Review of Digital Administration & Law - Erdal. 2025
- REFLEXÕES EM TORNO DO REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS E A SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL FACE ÀS EXIGÊNCIAS DADAS PELO DECRETO-LEI N.º 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO . Revista Jurídica Portucalense. 2025
- A “PRIVATIZAÇÃO” DO MODELO EXECUTIVO PORTUGUÊS E A SUA COMPARAÇÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL BRASILEIRO. . Revista Eletronica de Direito Processual. 2025
- Reflexões em torno do reinvestimento dos ganhos obtidos em sede de Mais-Valias Imobiliárias e a sua tributação em sede de IRS. Revista Jurídica Portucalense. 2025
- A Atividade Administrativa da Segurança Social e a Inteligência Artificial: (Re)Pensar o Regime de Responsabilidade Civil dos Atos Praticados pela Segurança Social. E.TEC YEARBOOK 2024. 2024
- Da tributação da renúncia ao direito às tornas no contrato de partilha de herança: a fragmentação entre os conceitos de “onerosidade” e de “gratuitidade” e a (in)compreensão do regime dualista. JURISMAT – Revista Jurídica | Law Review . 2024
- O Impacto da Transformação Digital na Sustentabilidade do Sistema da Segurança Social. Revista Jurídica Portucalense. 2024
- O agro-autómato e a Quarta Revolução Agrícola: breve recensão dos ensaios de sistemas de responsabilidade civil no seio da Agricultura Artificialmente Inteligente. E.TEC YEARBOOK 2023. 2023
- Artificial Intelligence, Tax Law and (Intelligent?) Tax Administration. European Review of Digital Administration & Law - Erdal. 2023
- A PERSONIFICAÇÃO DOS AUTÓMATOS? A ECLOSÃO DE UMA NOVA ARQUITETURA JURÍDICA DERIVADA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. E.TEC YEARBOOK - Industry 4.0: Legal Challenges. 2023
- As redes sociais e a inteligência artificial na gestão do sistema fiscal em tempos de crise social. REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO . 2023
- Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal. Revista Jurídica Portucalense. 2023
- The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?. Food Packaging and Shelf Life. 2023
- A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos. Revista Jurídica Portucalense. 2022
- ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E TUTELA DOS DADOS PESSOAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE PANDÉMICA: O CONTACT TRACING SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / BETWEEN PUBLIC HEALTH AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA IN A SITUATION OF PANDEMIC CRISIS: CONTACT TRACING UNDER EUROPEAN UNION LAW AND THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION. RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ. 2022
- OS ASPETOS MATERIAIS E FORMAIS SOBRE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À LUZ DO ART. 603º DO CÓDIGO CIVIL – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES E REFLEXÕES CRÍTICAS. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. 2022
- Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica. REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO . 2022
- Artificial intelligence in the tax management system and the prevention and identification of harmful acts in tax matters,A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal e a prevenção e identificação dos atos lesivos em matéria tributária. Revista Jurídica Portucalense. 2022
- National Reports. European Review of Digital Administration & Law. 2022
- La definición de perfiles en el derecho tributário y la protección de los datos personales de los obligados tributários en el derecho portugués. Revista De la Facultad de Derecho. 2021
- A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS. Revista Eletronica de Direito Processual. 2021
- Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Revista Ibérica Do Direito. 2021
- O sistema registal português à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: entre o paradigma clássico publicitário-securitário e o neoprotecionismo informacional. E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2021. 2021
- A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges: aspetos substantivos, processuais e registais da penhora do património comum conjugal e a sua importância para o comércio jurídico.. Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos. 2020
- A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Eletronica de Direito Processual. 2020
- A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges. Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos. 2020
- ). A Utilização Da Inteligência Artificial Pelas Administrações Fiscais: Uma Necessidade Ou Uma Utopia?.. E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2020. 2020
- THE PROTECTION OF THE PROCEDURAL PLAINTIFF IN THE PAYMENT OF REAL ESTATE IN EXECUTIVE ACTION UNDER THE PORTUGUESE CIVIL PROCEDURAL CODE: THE (NOT) UNDERSTANDING OF ARTICLE 751 OF THE CIVIL PROCESS CODE,A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Eletronica de Direito Processual. 2020
- Um breve ensaio sobre a efetivação da tutela dos dados pessoais nas atas das assembleias municipais. Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (RAM-EL). 2020
- AS AVALIAÇÕES DE IMPACTO, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS E A CERTIFICAÇÃO NO NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS . REVISTA CIENTÍFICA SOBRE CYBERLAW DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA DO CIBERESPAÇO –CIJIC –DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. 2018
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- Uma Administraça~o Tributa´ria artificialmente “inteligente”? Entre a integração da inteligência artificial no procedimento tributário, o direito à autodeterminação dos obrigados tributários e as tensões e problemáticas na mutação do sistema de gestão fiscal 2022
- O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária 2016