publicações selecionadas
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artigo académico
- "El deber de adaptación razonable: un análisis de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos". Controvérsia. 2025
- "El internet de las cosas y los retos técnicos y jurídicos ante el régimen jurídico de la proteccion de datos".. Controvérsia. 2025
- "El deber de adaptación razonable: un análisis de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos". Controvérsia. 2023
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artigo de conferência
- A crise do legalismo: breves aspectos sobre o princípio da deferência e da derrotabilidade normativa 2024
- Algumas notas sobre o transjudicialismo no direito administrativo global 2024
- A crise do legalismo e a humanidade multifacetada do direito 2024
- A essencialidade da informação no elenco dos direitos fundamentais: uma realidade de riscos 2019
- O aspecto dicotômico do princípio da subsidiariedade 2019
- A gestão sustentável dos recursos minerais marinhos e a reparação dos danos ecológicos causados 2018
- A proteção de dados pessoais na legislação brasileira: uma análise sob o crivo do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) 2018
- O novo regulamento geral de proteção de dados da União Europeia e a ampliação à proteção dos dados pessoais na Europa e no Brasil 2018
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capítulo de livro
- Direito Administrativo e a (Nova) Governação Pública 2025
- Uma Perspectiva Jurídico-Comparada sobre o Princípio da Legalidade Administrativa 2022
- O papel subsidiário do Estado na efetivação dos direitos transnacionais 2020
- Legitimação para o tratamento de dados: dilemas do consentimento e do legítimo interesse 2019