publicações selecionadas
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artigo académico
- Regime geral dos atos eletrónicos – um regime esquecido. REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO . 2020
- Similarity and competition between cybercrimes related to computer data in the council of europe's convention on cybercrime. Masaryk University Journal of Law and Technology. 2013
- A previsão constitucional da utilização da Informática 2007
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artigo de conferência
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capítulo de livro
- A inovação colaborativa e a patente – Um equilíbrio periclitante 2023
- O Direito de Autor & Liberdade de Criação Cultural. A reescrita de obras literárias 2023
- Os crimes informáticos na legislação dos PALOP 2023
- Reflexões para um regime dos serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão 2023
- Pesquisas inteligentes, Lealdade da concorrência & Liberdade de informação 2022
- Pesquisas inteligentes, lealdade da concorrência & liberdade de escolha 2022
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documento
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livro
- Lei do Cibercrime – Anotada e Comentada 2023
- Lições de Direito do Cibercrime e da Tutela Penal de Dados Pessoais 2022
- Lições de Direitos Reais 2022
- O Direito Especial do Fabricante de Bases de Dados 2020
- A Tutela Jurídica do Formato de Ficheiro Electrónico 2016
- JusFormulários - Sociedades, 2.ª Edição 2011
- Lei do Cibercrime - Anotada e Comentada 2011
- JusFormulários - Sociedades, 1.ª edição 2009
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teses