publicações selecionadas
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artigo académico
- The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal. UNIO – EU Law Journal. 2019
- Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados pessoais ("metadados") nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes. 2017
- Recursos em processo penal: em particular, as novidades da revisão de 2007. Politeia. 2009
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capítulo de livro
- The Relevance of Deepfakes in the Administration of Criminal Justice. Law, Governance and Technology Series. 2024
- Conservação de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e modalidades de acesso para efeitos de investigação criminal (a propósito do acórdão Ministerio Fiscal do TJUE) 2019
- Control and Supervision in a Post-Modern Technological Society 2016
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documento
- Legal Developments in Cybersecurity and Related Fields 2024
- Segurança Urbana - Boas Práticas para a Prevenção Criminal 2021
- Prevenção e intervenção em casos de abuso contra pessoas idosas no projecto SAFE 2020
- Relatório cibersegurança em Portugal: Ética & Direito 2020
- Relatório cibersegurança em Portugal: Ética & Direito (Cybersecurity Report in Portugal: Ethics & Law) 2020
- Uma vida mais segura para pessoas idosas: formando profissionais e implementando mecanismos de cooperação para combater a violência e o abuso especialmente contra mulheres idosas 2019
- Maltrato a pessoas idosas: manual de treino para formadores e profissionais 2019
- A safer life for elderly women: training of professionals and implementation of cooperation mechanisms to counter violence and abuse against older women 2019
- A safer life for older women: a training manual for professionals 2019
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários 2018
- Código Penal Actas e Projecto da Comissão de Revisão [Penal Code Minutes and Draft Review Committee] 2018
- The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal. UNIO – EU Law Journal. 2017
- Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados - Membros da UE: uma leitura jusfundamental. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes. 2017
- Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico 2016
- Criminal liability of autonomous agents: from the unthinkable to the plausible. International Journal on Software Tools for Technology Transfer. 2014
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livro
- The AI Act Meets General Purpose AI: The Good, The Bad and The Uncertain 2023
- A Coerência na Aplicação das Penas [Consistency in the Application of Penalties] 2018
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários [Rome Statute of the International Criminal Court: Comments] 2018
- Data protection and biometric data: European Union legislation 2017