publicações selecionadas
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artigo académico
- A medida da pena no direito penal de Macau . Revista jurídica de Macau, Macau. 1998
- O crime de bigamia no novo Código Penal. Revista do Ministério Público. 1986
- O princípio da legalidade em direito penal. Revista do Ministério Público. 1986
- Representação do Estado pelo Ministério Público. Revista do Ministério Público. 1980
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capítulo de livro
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documento
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livro
- A Coerência na Aplicação das Penas [Consistency in the Application of Penalties] 2018
- Contra-Ordenações Anotações ao Regime Geral 2011
- Noções Elementares de Direito Penal 2011
- Noções de Processo Penal 2011
- Contra-Ordenações Anotações do Regime Geral 2009
- Noções Elementares de Direito Penal 2009
- Recursos em Processo Penal 2008
- Regime geral das infracções tributárias 2008
- Recursos em Processo Penal 2007
- Contra-Ordenações Anotações ao Regime Geral 2006
- Código de Processo Penal Anotado 2004
- Contra-ordenações : anotações ao regime geral 2003
- Noções elementares de direito penal 2003
- Regime Geral das Infracções Tributárias 2003
- Recursos em Processo Penal 2002
- Contra-ordenações : anotações ao regime geral 2001
- Recursos em Processo Penal 2001
- Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado 2001
- Código Penal Anotado 2000
- Código de Processo Penal Anotado 1999
- Noções elementares de direito penal de Macau 1999
- Acção Penal em Macau 1998
- Jurisprudência Penal de Macau 1998
- Noções Elementares de Direito Penal de Macau 1998
- Código Penal de Macau 1997
- Recursos jurisdicionais em contencioso fiscal 1997
- Código Penal 1996
- Código de Processo Penal 1996
- Recursos em Processo Penal 1996
- Código Penal 1995
- Jurisprudência Penal 1995
- Recursos em Processo Penal 1992
- Legislação das finanças públicas : anotada 1990
- Organização Judiciária 1988
- Tribunais e Funcionários seu estatuto e organização 1988
- O Código Penal de 1982 1986
- Código Penal, Notas de Trabalho 1983