publicações selecionadas
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artigo académico
- Keep it in the family – Right to property and family-owned businesses´succession. International Journal of Humanities and Social Sciences. 2020
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capítulo de livro
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documento
- Relatório e Parecer Nº 90/CNECV/ 2017 sobre a apreciação do Projeto de Decreto-lei da regulamentação da Lei nº. 17/2006, 'Garantindo o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) 2017
- Relatório e Parecer Nº 92/CNECV/2017 sobre o Projeto de Decreto Regulamentar referente à regulação da Lei N.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à Gestação de Substituição 2017
- Relatório e Parecer Nº 87 /CNECV/2016 sobre os Projetos de Lei n.ºs 6/XIII (1ª) PS, 29/XIII (1.ª) PAN, 36/XIII (1ª) BE e 51/XIII (1.ª) PEV em matéria de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e 36/XIII (1ª) BE em matéria de Gestação de Substituição (GDS) 2016