palavras-chave Arguido Auto-Incriminação Direito de Defesa Domínio/Área Científica::Ciências Sociais Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais Investigação Criminal Nemo tenetur se ipsum accusare Obrigação de sujeição a exames Processo Penal Proibição de obrigação de auto-incriminação