Protecção pelo registo dos desenhos ou modelos comunitários: comentário do Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de fevereiro de 2012, caso "Cegasa-PROIN" [Protection by registration of Community designs: commentary on the judgment of the Court (First Chamber) of 16 February 2012 in the "Cegasa-PROIN" case] Artigo Académico