Qualificação Jurídica – alteração – Convolação – Alteração substancial dos factos
Artigo Académico
- Visão geral
- Pesquisas
- Informação adicional documento
- Ver Todos
Visão geral
data de publicação
- janeiro 1, 1993
tem uma área de assunto
publicada em
- Boletim do Ministério da Justiça Revista