Post scriptum: o momento, o tempo e dos efeitos do recurso das decisões interlocutórias em processos urgente (anotação ao acórdão do Pleno da 1ª secção do STA de 16.6.2011 Artigo Académico uri icon

autores

  • Maria Elizabeth Moreira Fernandez

data de publicação

  • janeiro 1, 2013