Patrícia PINTO ALVES, «A fase da audiência prévia dos interessados no procedimento administrativo do ato administrativo: as recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo Português pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro». Artigo Académico uri icon

autores

  • Patrícia Pinto Alves

data de publicação

  • julho 2025