O processo especial de criação de freguesias (Lei n. º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da República uri icon

autores

  • Almeida, Luís Filipe Mota
  • Maia, Tânia
  • Cláudia Costa

data de publicação

  • dezembro 2023