A remissão para regulamentos de arbitragem e a “manifestação expressa” como requisito do recurso da decisão arbitral na Arbitragem de Direito Administrativo. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Abril de 2019 Artigo Académico uri icon

autores

  • Artur Flamínio da Silva

data de publicação

  • janeiro 1, 2019