palavras-chave Democracia Estado de Direito Mecanismo de controlo Tribunal de Justiça da União Europeia União Europeia Valores animal welfare bem-estar dos animais biological products direitos fundamentais fundamental rights liberdade religiosa produtos biológicos religious freedom
Digital Object Identifier (DOI) https://doi.org/10.51389/efhp8879 https://doi.org/10.51389/gdxu6840 https://doi.org/10.51389/zrad3055 https://doi.org/10.34630/erei.v1i7.4080 https://doi.org/10.51389/gdxu6840 https://doi.org/10.51389/zrad3055