PATRÍCIA PINTO ALVES - "Concurso Público e Causas Legítimas de Inexecução de Sentença: Dever de Indemnizar por parte da Entidade Adjudicante?" https://e-publica.pt/article/34355-concurso-publico-e-causas-legitimas-de-inexecucao-de-sentenca-dever-de-indemnizar-por-parte-da-entidade-adjudicante