A denominação de origem anterior e o impedimento de registo de marca da União Europeia (comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de setembro de 2017 ¿ caso «Porto/Port Charlotte») [The earlier designation of origin and the impediment to registering a European Union trade mark (commentary on the Court of Justice ruling of 14 September 2017 in the "Porto/Port Charlotte" case)]