publicações selecionadas
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artigo académico
- Da impugnação de coimas aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados: uma matéria da competência dos tribunais administrativos?. Cadernos de Justiça Administrativa, Número especial (em homenagem ao Senhor Conselheiro Professor Doutor Pedro Machete). 2025
- The Regulation (EU) 2018/1807 on a framework for the free flow of non-personal data in the European Union and its implementation by public administrations. European Review of Digital Administration & Law. 2024
- A aplicação de coimas a autarquias locais por violação do RGPD: do «law in books» ao «law in action». Questões Atuais de Direito Local. 2023
- A «cláusula de abertura» do art. 88.º do RGPD à luz do Acórdão Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer. Scientia Iuridica. 2023
- Da publicação na Internet das atas de reuniões de órgãos colegiais autárquicos: uma leitura (crítica) da orientação de 18 de abril de 2023 da CNPD. Privacy and Data Protection Magazine. 2023
- Smart Cities e alojamento de dados pessoais na cloud: algumas nótulas à luz do direito posto nacional e europeu em matéria de proteção de dados pessoais. Anuário de Direito Humanos. 2023
- Administração eletrónica, eficiência e proteção de dados: breves considerações à luz dos princípios gerais da atividade administrativa. Anuário da Proteção de Dados. 2022
- The General Data Protection Regulation and its application to the public sector. PoLaR - Portuguese Law Review. 2020
- Revisitando os artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC. Os mecanismos jurisdicionais de controlo interno-democrático dos partidos políticos e a sua eventual aplicabilidade às organizações partidárias de juventude. Julgar. 2019
- Do controlo jurisdicional da democraticidade interna dos partidos políticos. As garantias dos militantes partidários no quadro do ordenamento jurídico-constitucional português. Julgar. 2017
- Semipresidencialismo: seguro contra todos os riscos ou via aberta para a ingovernabilidade?. INDAGARE - Revista Jurídica da ELSA UMinho. 2016
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artigo de conferência
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capítulo de livro
- Inteligência Artificial e regulação: algumas notas sobre a designação da ANACOM como autoridade de fiscalização do mercado para efeitos do Regulamento IA 2026
- Privacidade e publicidade nos procedimentos administrativos sancionatórios 2026
- Governação pública digital local e sanções administrativas – como explicar o passado e gerir os riscos no futuro 2024
- Legal Developments on Smart Public Governance and Fundamental Rights in the Digital Age 2024
- Da implementação do Orçamento Participativo através de canais digitais: principais desafios e riscos em matéria de proteção de dados pessoais 2023
- Do consentimento enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais por parte das Administrações Públicas: uma abordagem crítica 2023
- Há vida para além do consentimento(?): contributo para a delimitação do sentido e alcance do artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD à luz da jurisprudência do TJUE 2023
- Smart cities e proteção de dados pessoais: por um código de conduta para uma transição digital local data protection friendly 2023
- Legal Developments on Smart Public Governance and Fundamental Rights in the Digital Age 2022
- O «direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido)» e as suas limitações no quadro do tratamento de dados pessoais na Internet por parte das Administrações Públicas 2022
- A regulação europeia de proteção de dados e a sua aplicação à administração pública 2021
- Da sociedade transparente à sociedade opaca? Algumas nótulas sobre o impacto do RGPD nos planos da transparência e democraticidade da Administração Pública 2021
- StayAway Covid e Direitos Fundamentais 2021
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documento
- Do combate às deepfakes: o que está a ser feito e o que falta fazer 2025
- O caso Schjelderup: um alerta para levar a sério 2025
- Sobre a obrigatoriedade da cópia do cartão de cidadão 2025
- O Medinagate quatro anos depois: as lições que alguns Municípios não aprenderam 2025
- Kiss cams e proteção de dados pessoais: uma reflexão a partir do caso Coldplay 2025
- Sobre a publicação dos nomes de 86 trabalhadores da AIMA no Diário da República 2025
- Do consentimento enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais por parte das Administrações Públicas: uma abordagem crítica 2023
- A aplicação de coimas às autarquias locais por violação do RGPD 2023
- Cidades inteligentes e proteção de dados pessoais: algumas reflexões a propósito dos indicadores aplicados no projeto smart cities and law 2023
- Governação pública digital local e sanções administrativas 2023
- A propósito da Deliberação n.º 2022/1040 da CNPD 2022
- Não, não foi só um erro burocrático 2021
- Democracia e proteção de dados: uma introdução para políticos desatentos 2020
- Das condições de licitude para a transferência internacional de dados pessoais
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livro
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teses