publicações selecionadas
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artigo académico
- dilema da utilização do voto eletrónico como instrumento de participação cidadã. REVISTA JURISFIB. 2023
- A Natureza Jurídica da Geração Distribuída de Energia Elétrica no Brasil. Direito Público. 2023
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artigo de conferência
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capítulo de livro
- Economia colaborativa e (nova) normatividade: uma visão administrativista das respetivas interdependências e dinâmicas de legitimação 2023
- Economia colaborativa e contratação pública: rumo a um modelo aquisitivo mais eficiente e sustentável? 2023
- Autonomia Financeira Local e as competências (sub)financiadas da Saúde nas mãos dos (sub)financiados Municípios: Para que (não) fique (sub)entendido. 2023
- Challenges and proposals for promoting women's digital inclusion in the Portuguese context 2023
- Smart cities and law, e.governance and rights: (retomando) o diálogo com a Benedita 2022
- Restrição aos direitos fundamentais dos militares da guarda nacional republicana (?): Em especial, o direito de acesso ao ensino e direitos conexos 2017
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documento
- Desafios do direito no século XXI: Diálogos Luso-Brasileiros (Governação e Covid-19) 2021
- Relatório cibersegurança em Portugal: Ética & Direito 2020
- Desafios do Direito no Século XXI: uma reflexão luso-brasileira sob o signo interdisciplinar 2019
- Mediação administrativa e polícia municipal – ensemble (de Portugal) 2018
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livro
- Desafios do direito no século XXI: Diálogos Luso-Brasileiros (Governação e Covid-19) 2021
- Caderno de casos práticos de direito (e processo) administrativo 2019
- Introdução ao Direito do Domínio Público 2019
- Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira 2017
- Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI 2016
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relatório