publicações selecionadas
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artigo académico
- Posição, funções e responsabilidade democrática do Ministério Público no modelo processual penal português – algumas considerações. Anuário Publicista da Escola de Direito da Universidade do Minho. 2012
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artigo de conferência
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capítulo de livro
- O modelo político-criminal contra o terrorismo e as exigências do Estado de Direito democrático – um manifesto desequilíbrio 2023
- Algumas questões e perspetivas em torno da eutanásia 2022
- O Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda – alguns apontamentos 2022
- Posição, funções e responsabilidade democrática do Ministério Público no modelo processual penal português: algumas considerações 2012
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documento
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livro
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teses