publicações selecionadas capítulo de livro Propriedade intelectual 2016 Propriedade intelectual [Intellectual Property] 2016 Artigo 17.º Direito de propriedade 2013 Artigo 17.º Direito de propriedade [Article 17 Property rights] 2013 documento El Profesor José Antonio Gómez Segade 2013 Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster 2012