publicações selecionadas
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artigo de revista
- A despesa plurianual nos procedimentos de contratação pública municipal: o caso português 2023
- A assunção de compromissos plurianuais pelas freguesias. Revista das Freguesias. 2023
- A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito. Cadernos de Justiça Tributária. 2023
- O quadro plurianual de programação orçamental dos municípios. Revista das Assembleias Municipais. 2022
- O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR. Revista de Direito Administrativo. 2021
- A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal. Revista das Assembleias Municipais. 2020
- A resposta à pandemia da COVID-19 no âmbito financeiro local. Questões Atuais de Direito Local. 2020
- Os deveres de prestação de contas por parte dos entes locais no ordenamento português. Revista Jurídica. 2019
- Nulidades no processo de execução fiscal. Cadernos de Justiça Tributária. 2018
- The inheritance and gift taxation - considerations about its nature. PoLaR - Portuguese Law Review. 2017
- O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local. Questões Atuais de Direito Local. 2017
- The need of tax harmonization within the wealth taxation in the European Union 2016
- Novas diretivas e tópicos de despesa pública. Revista de Contratos Públicos. 2016
- Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Direito Regional e Local (drel). 2012
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capítulo de livro
- O reforço dos deveres de colaboração informativa do Tribunal de Contas 2021
- Desenvolvimentos sobre a problemática da resposta à crise pandémica por parte dos entes locais (perspetiva jurídico-financeira) 2021
- O imposto único automóvel: um objeto tributário não identificável (OTNI)? 2020
- A execução de julgados no processo tributário 2019
- Breves considerações sobre os critérios jurídicos de realização da despesa pública 2017
- O regime das invalidades e da revogação no novo CPA e o seu impacto no procedimento tributário 2017
- O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário 2017
- 40 anos de finanças locais democráticas: o balanço possível 2017
- Da restituição de taxas urbanísticas com fundamento na caducidade da licença 2017
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documento
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livro
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relatório
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teses