publicações selecionadas
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artigo académico
- The Portuguese special protection regime for displaced Ukrainians. Adapting to Change Business Law Insights from Today's International Legal Landscape. 2024
- Eleições nas entidades desportivas: a intervenção estadual e o Estado Democrático de Direito. Justiça eleitoral em debate. 2022
- Os dispute Boards – um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativa. Revista de Direito Administrativo. 2022
- Brief Notes on Arbitrability in Precontractual litigation. PoLaR - Portuguese Law Review. 2020
- Judicial EU Integrated Maritime Policy and multilevel Governance, Juridical Tribune. Juridical Tribune. 2019
- Scope and limits of the administrative act arbitrability. Juridical Tribune. 2019
- Brief reflection in a New Administration Model, Comtemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration. Adjuris. 2018
- The case study in learning law. International Journal of Innovative Research in Education. 2018
- The problem of reconciling of confidentiality in the foreign investment arbitration and the public interest. Journal of Law and Political Sciences. 2018
- Administrative Democratization: The participation os citizens in The Portuguese Administrative System, Practical Aspects Regarding the Role of Administrative Law in the Modernization of Public Administration. Adjuris. 2017
- Arbitration in Foreign Investiment: The need for equitable treatment between the Investor and the Host State. Journal of Law and Political Sciences. 2017
- A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA. Red - Revista Eletrónica de Direito. 2016
- A Dosimetria da Pena, sua aplicação “in concreto”: A suspensão da execução da pena. Verbo Juridico. 2013
- Limites à Livre apreciação da Prova; Erro sobre a factualidade típica. Verbo Juridico. 2013
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capítulo de livro
- A autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local 2023
- Desafios da aplicação da lei da mediação ao domínio jurídico administrativo: Em especial na atual era digital 2023
- Desafios da Inteligência artificial nas garantias do Direito e Processo Administrativo 2022
- Os meios alternativos de resolução de litígios e o Direito as Saúde 2022
- CHAFEA 2020
- O Estado da arte: Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo 2019
- Le dispute boards nel contratto di engineering 2017
- A proteção do Direito à Imagem (Comentário ao Acórdão do STJ de 13-01-2011) 2013
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documento
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livro