“Penaranda Soto c. Malta (queixa n.º 16680/14, acórdão de 19 de dezembro de 2017): condições prisionais, tratamento medico”, na obra coletiva O TEDH E A SAÚDE ATRAVÉS DAS OPINIÕES DO JUIZ PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, UCP Editora, 2024.