publicações selecionadas
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artigo académico
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artigo de revista
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capítulo de livro
- A resposta da União Europeia à guerra na Ucrânia e o futuro da integração. 2022
- Breves apontamentos quanto ao direito dos titulares de dados no RGPD 2021
- Da construção ética e jusfundamental de uma “inteligência artificial de confiança” na União Europeia e os desafios da tutela jurisdicional efetiva 2021
- Parlamento Europeu 2020
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documento
- O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça eletrónica europeia (e-Justice) - Volume II 2021
- O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça eletrónica europeia (e-Justice) 2020
- "Answering the call of history" - on the 2023 "State of the Union" speech (SOTEU) by President Ursula von der Leyen
- Conference on the future of Europe and the defence of European values
- Digital citizenship and technological sustainability (CitDig) - Jean Monnet Centre of Excellence
- European bloc vs. European network: on the enlargement of the EU
- Google v. CNIL: Is a new landmark judgment for personal data protection on the horizon?
- Impact of climate change on children and young adults
- Metadata retention is first and foremost a matter of EU law: a revision of the Portuguese Constitution will not solve the issue
- One year from the European Parliament elections (June 2024): what is the opinion of European citizens (particularly, Portuguese citizens) about European integration?
- Some additional thoughts on metadata retention - points to consider when adopting new legislation [on joined cases C-793/19 and C-794/19 (SpaceNet) and the German legislation on this matter]
- Strange times and the need to remember the obvious…on the recent decision of the Polish Constitutional Court
- The Autumn Eurobarometer and the expectations of European citizens
- The “mandatory” contact-tracing App “StayAway COVID” – a matter of European Union Law (
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livro
- O adensamento da tutela jurisdicional efetiva operado pela digitalização da justiça como aprofundamento da União de Direito: o papel do e-CODEX 2022
- O contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça eletrónica europeia (e-Justice) - Volume II 2021
- O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça eletrónica europeia (e-Justice) 2020
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teses