autores
- Anabela Susana de Sousa Gonçalves
- Cruz, Rossana Martingo
- Maria João Bogas Ermida Lourenço
- Moreira, Teresa Alexandra Coelho
- Oliveira, A. Sofia Pinto; Escola de Direito da Universidade do Minho
- Jerónimo, Patrícia; Escola de Direito da Universidade do Minho
- Neto, Luísa; Faculdade de Direito da Universidade do Porto
- Gomes, Márcia
- Gonçalves, Marco Carvalho; Escola de Direito da Universidade do Minho | JusGov
- Santos, Margarida; Escola de Direito da Universidade do Minho | JusGov
- Urbano, Maria Benedita; Tribunal Constitucional
- Aksoy-Aksel, A.