publicações selecionadas
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artigo académico
- The influence of European Union personal data protection standards in Latin America from the perspective of social actors and Latin American authorities. UNIO – EU Law Journal. 2023
- Cultura, privacidade e proteção de dados pessoais na América Latina. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 2023
- The concept of personal data protection culture from European Union documents: a "Brussels effect" in Latin America?. UNIO – EU Law Journal. 2023
- PARA ALÉM DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA. Saberes Plurais: Educação na Saúde. 2022
- Culture, arts and fundamental rights - EU Digital Single Market and the Audiovisual Media Services Directive. Isaidat Law Review. 2021
- Mais vale uma Constituição cidadã enclausurada ou uma Constituição cidadã em rede? (a propósito da democracia digital nos 30 anos da Constituição Federal de 1988. Revista Pan-Americana de Direito. 2021
- Justice in a time of crisis: the role of European courts as guardians of democracy. UNIO – EU Law Journal. 2019
- A tecnologia Blockchain como uma plataforma de interoperabilidade na União Europeia. Um estudo baseado na decisão (UE) 2015/2240. UNIO Ebook Interop 2019: O Mercado Único Digital da União Europeia como desígnio político: a interoperabilidade como o caminho a seguir. 2019
- Artificial intelligence, Digital Single Market and the proposal of a right to fair and reasonable inferences: a legal issue between ethics and techniques 2019
- The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal. UNIO – EU Law Journal. 2019
- Integração Europeia em Crise de Identidade: Causas e perspetivas jurídicas-constitucionais entre o populismo, a política e o poder. DILEMAS - Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. 2018
- From the Internal Market to the citizenship of rights: the protection of personal data as the jus-fundamental identity question of our times. UNIO – EU Law Journal. 2018
- Interoperability solutions under Digital Single Market: European e-Justice rethought under e-Government paradigm. European Journal of Law and Technology. 2018
- Integração europeia em crise de identidade: causas e perspectivas jurídico-constitucionais entre o populismo, a política e o poder. Dilemas. 2018
- União de direito para além do direito da União - as garantias de independência judicial no acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses . Julgar online (Revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses). 2018
- 40 anos da Constituição Portuguesa nos 30 anos da adesão de Portugal à UE: momentos constituintes à luz da integração europeia,. Revista de Guimarães. 2018
- Interoperability solutions under Digital Single Market: European e-Justice rethought under e-Government paradigma. European Journal of Law and Technology. 2018
- União de direito para além do direito da União – as garantias de independência judicial no acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses 2018
- On the CJEU’s post-Brexit case-law on European citizenship. The recovery of the identity Ariadne’s thread?. UNIO – EU Law Journal. 2017
- A saga Taricco continua: entre identidade constitucional do Estado-Membro e nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais – onde fica a efetividade do direito da UE?. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). 2017
- Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados pessoais ("metadados") nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes. 2017
- Do direito a estar só ao direito ao esquecimento. Considerações sobre a proteção de dados pessoais informatizados no direito da União Europeia: sentido, evolução e reforma legislativa. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 2016
- The emerging culture of EU citizenship as “citizenship of rights” and the legal nature of the EU polity. UNIO – EU Law Journal. 2016
- Preliminary references, effective judicial protection and state liability. What if the Ferreira da Silva Judgment had not been delivered? . Revista de Derecho Comunitario Europeo. 2016
- Anotação aos acórdãos (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal e (TJUE) Ferreira da Silva e Brito (ou do “grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função jurisdicional. Revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - JULGAR online. 2015
- Federative dynamics in the EU under the influence of EU citizenship rights in times of crisis . Studia Diplomatica - The Brussels Journal of International Relations. 2015
- O afastamento de um cidadão da União por «razões imperativas de segurança pública» (ou o lado lunar da cidadania da União). Uma amostra da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça . Rivista Studi Giuridici Europei. 2015
- Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: recai ou não recai? – eis a questão!. Revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 2014
- Da interconstitucionalidade na União Europeia (ou do esbatimento de fronteiras entre ordens jurídicas). Revista Scientia Iuridica. 2011
- O porteiro e a lei. A propósito da possibilidade de interposição de recurso do despacho de reenvio prejudicial à luz do direito da União Europeia. Revista da Associação dos Juízes Portugueses - JULGAR. 2011
- O seguro automóvel. Considerações sobre a posição do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede de reenvio prejudicial (a propósito do acórdão Ambrósio Lavrador de 2011) . Cadernos de Direito Privado. 2011
- Implicações nos litígios entre particulares resultantes da horizontalidade dos princípios gerais/direitos fundamentais protegidos pela União Europeia. Cadernos de Direito Privado. 2011
- Constitucionalismo estadual e constitucionalismo europeu: superando o complexo de "eterno marido. Revista Jurídica do UNIARAXÁ. 2010
- Tratado de Lisboa e tutela jurisdicional efectiva. Das alterações relevantes para o Contencioso da União Europeia. Cadernos de Justiça Administrativa. 2010
- Da (ir)responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2009. Revista Scientia Iuridica. 2009
- Da desaplicação de normas nacionais incompatíveis com disposições constantes de directivas cujo prazo de transposição não expirou - à luz da jurisprudência Total Belgium/Sanoma de 2009. Temas de Integração. 2009
- A responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Revista Scientia Iuridica. 2008
- Beethoven e o Tratado de Lisboa - a propósito do actual estádio da integração europeia . Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. 2008
- Constituição, ordenamento e aplicação de normas europeias e nacionais. POLIS – Revista de Estudos Jurídico-Políticos. 2008
- Reflexão sobre o Tratado de Lisboa. Scientia Iuridica. 2008
- Tocqueville e a indesejável obstinação pelos “destroços à margem”. Contributos para uma teoria da democracia constitucional europeia. Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros, Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 2008
- União de direito e ordem jurídica da União Europeia. Revista Eletrônica Direito e Política - Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). 2008
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artigo de revista
- Automated individual decision-making and profiling [on case C-634/21 - SCHUFA (Scoring)]. UNIO – EU Law Journal. 2023
- União de direito para além do direito da União – as garantias de independência judicial no acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses 2018
- Editorial. UNIO – EU Law Journal. 2018
- Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 3, No. 2, Jul. 2017]. UNIO – EU Law Journal. 2017
- The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal. UNIO – EU Law Journal. 2017
- Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 3, No. 1, Jan. 2017]. UNIO – EU Law Journal. 2017
- Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados - Membros da UE: uma leitura jusfundamental. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes. 2017
- On the CJEU's post-Brexit case-law on european citizenship: the recovery of the identity Ariadne's thread?. UNIO – EU Law Journal. 2017
- Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 2, No. 2, June 2016]. UNIO – EU Law Journal. 2016
- The emerging culture of EU citizenship as "citizenship of rights" and the legal nature of the EU polity. UNIO – EU Law Journal. 2016
- Justice in a time of crisis: the role of European courts as guardians of democracy. UNIO – EU Law Journal. 2014
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capítulo de livro
- A ecologia política e histórica de Maastricht e o seu impacto na política e direito da concorrência: contributo para uma nova dinâmica da integração no pós-guerras 2024
- Profiling and cybersecurity: a perspective from fundamental rights’ protection in the EU 2024
- Constitucionalismo contemporâneo e seus desafios na era digital 2023
- «Pensar sem corrimão»: Sobre a regulamentação de tecnologias disruptivas e a proteção de direitos fundamentais na União Europeia 2023
- A resposta da União Europeia à guerra na Ucrânia e o futuro da integração. 2022
- Comunicação social, compreensão política e integração europeia na era digital 2022
- Estado de direito e metamorfose do mundo (a propósito do Pacto Ecológico Europeu) 2022
- Gender equality in Portugal 2022
- Horizontal Integration and Union Based on the Rule of Law 2022
- Os Direitos Humanos numa Europa à procura de antídotos culturais contra a barbárie 2022
- Breves apontamentos quanto ao direito dos titulares de dados no RGPD 2021
- Cultura, privacidade e proteção de dados pessoais na América Latina: anotações preliminares em busca de um quadro conceitual 2021
- Da construção ética e jusfundamental de uma “inteligência artificial de confiança” na União Europeia e os desafios da tutela jurisdicional efetiva 2021
- A aplicação da proporcionalidade na CDFUE 2020
- Autoridade europeia para a proteção de dados 2020
- Commentary to Article 256 TFEU 2020
- Da utilização de inteligência artificial em conformidade com o RGPD: breve guia para responsáveis pelo tratamento 2020
- O futuro da Convenção à luz do constitucionalismo multinível e da interconstitucionalidade 2020
- Parlamento Europeu 2020
- «Era uma casa muito engraçada, não tinha teto, não tinha nada«". Sentido e implicações do direito à habitação condigna numa perspetiva multinível, 2020
- A Teoria da organização jurídica dos sistemas federativos e o desafio da desterritorialização do poder: qual o papel da experiência federativa da UE? 2019
- A dimensão jusfundamental do direito à desindexação – deslindando as fragilidades de um suposto “esquecimento 2019
- Conservação de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e modalidades de acesso para efeitos de investigação criminal (a propósito do acórdão Ministerio Fiscal do TJUE) 2019
- Inteligência artificial, Mercado Único Digital e a postulação de um direito às inferências justas e razoáveis: uma questão jurídica entre a ética e a técnica 2019
- Interconstitucionalidade: normas constitucionais em rede e integração europeia na sociedade mundial 2019
- *Commentary to Article 256 TFEU 2018
- A reforma do regime de proteção de dados pessoais e a sua implementação no ordenamento jurídico português 2018
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2018
- Casamento entre pessoas do mesmo sexo e identidade constitucional nacional nos interstícios do direito da União Europeia – observações em torno do caso Coman 2018
- Cidadania europeia e acesso a prestações sociais – a propósito da revisão dos regulamentos de coordenação dos sistemas de segurança social 2018
- Sustentabilidade tecnológica e discriminação algorítmica: o problema da regulamentação de algoritmos de aprendizagem 2018
- Tribunais nacionais 2018
- Brexit e a reinvenção da economia social de mercado 2017
- Brexit e o princípio federativo da lealdade europeia: considerações sobre o artigo 50.º do Tratado da União Europeia 2017
- Citizenship of rights and integration process in times of crisis 2017
- Da ativação judicial de direitos fundamentais sociais na União Europeia – desafios da democracia em tempos de austeridade e desalento 2017
- Direitos humanos fundamentais originariamente protegidos offline mas exercidos online - e a recíproca, é verdadeira? 2017
- Do direito fundamental a uma boa administração no sistema jurídico europeu: análise crítica da vinculação mitigada dos Estados-Membros (ou da perplexidade sobre os caminhos que se bifurcam) 2017
- Do dirigismo constitucional à interconstitucionalidade "com cheirinho de alecrim" (a propósito da projeção externa da CRP de 1976 na CF de 1988 2017
- Percorrendo os circuitos da federalização judiciária: inquietações e expetativas sobre direitos fundamentais e mecanismos jurisdicionais diante do hibridismo da Procuradoria Europeia 2017
- Que futuro desejamos para nós próprios, para os nossos filhos e para a nossa União? (a propósito do Livro Branco sobre o futuro da Europa: abram, por favor, o frigorífico! 2017
- Teoría de la interconstitucionalidad: entre los procesos de constitucionalización y democratización de la UE 2017
- The European federalisation process and the dynamics of fundamental rights 2017
- Tribunal de Justiça da União Europeia 2017
- Cidadania europeia e direitos fundamentais 2016
- Cidadania social na União Europeia - quo vadis? Avanços e recuos entre forças de coesão e fragmentação 2016
- Comunidade política europeia e razão pública: da crise do euro à crise do véu, o mundo de ontem? 2016
- Coordenadas de vertebração de uma metódica da interconstitucionalidade a partir de um caso de estudo sobre a responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União 2016
- Estado de direito 2016
- Interconstitucionalidade e não discriminação em razão da nacionalidade – análise crítica da recente jurisprudência do TC português, 2016
- Sull'esercizio delle competenze dell'Unione europea: il Parlamento portoghese e il giudizio di conformità al principio di sussidiarietà, Paola Bilancia 2016
- Citizenship of rights and the principle of the highest standard of fundamental rights' protection: notes on the Melloni case 2014
- De Van Gend & Loos a Maribel Domingues - reequacionando o efeito direto das disposições europeias à luz das dinâmicas da integração 2014
- Comentário ao Acórdão Zhu e Chen - cidadania da União Europeia 2013
- Comentário ao artigo 13.º - Liberdade das artes e das ciências 2013
- Comentário ao artigo 51.º - Âmbito de aplicação 2013
- Comentário ao artigo 52.º - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios 2013
- Autonomia institucional/processual dos Estados-Membros e efetividade do direito da União Europeia na jurisprudência do TJUE - ou do baile de Pierre-Auguste Renoi 2012
- Cidadania e jusfundamentalidade na União Europeia - do argumento de James Madison à jurisprudência 2012
- Comentário ao artigo 256.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 2012
- Intersubjectividade, interdemocraticidade, interconstitucionalidade - filosofia política e juridicidade europeia 2011
- O doce sabor da coesão? Comentário ao Acórdão Refinarias de Açúcar Reunidas S.A. (RAR) - Proc.C-282/00 2011
- União Europeia: da unidade jurídico-política do ordenamento composto - ou da estaca em brasa no olho do ciclope Polifemo 2010
- Da argumentação democrática, "Ars Iudicandi - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves 2008
- 50 anos de integração à luz da jurisprudência principialista do Tribunal de Justiça - a lealdade europeia 2007
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documento
- E-book "VIII Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas" 2023
- E-book "VI Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas". 2022
- E-book "VII Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas". 2022
- E-book "Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do desenvolvimento sustentável" . 2020
- Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do desenvolvimento sustentável 2020
- Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do desenvolvimento sustentável. Edição comemorativa de uma década do Mestrado em Direito da União Europeia da Universidade do Minho 2020
- E-book "V Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas". 2019
- E-book "IV Seminário Internacional Hispano-Luso-Brasileiro sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas". 2018
- Interconstitucionalidade: Democracia e Cidadania de Direitos na Sociedade Mundial. Atualização e Perspetivas 2018
- E-book UNIO - workshops CEDU 2016 2017
- UNIO E-book – workshop CEDU/UNISC 2016: Interjusfundamentalidade, Internormatividade e Interjurisdicionalidade 2017
- Direito da União Europeia - Elementos de Direito e Políticas da União. 2016
- Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 1, No. 1, July 2015]. UNIO – EU Law Journal. 2015
- Editorial. UNIO – EU Law Journal. 2014
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada 2013
- Citizenship and solidarity in the European Union - from the Charter of Fundamental Rights to the crisis, the state of the art. 2013
- Direito da União Europeia e transnacionalidade 2011
- Direito da União Europeia e transnacionalidade (Jean Monnet Action - Information and Research Activities) 2010
- 50 Anos do Tratado de Roma 2007
- "Answering the call of history" - on the 2023 "State of the Union" speech (SOTEU) by President Ursula von der Leyen
- A Union based on the rule of law beyond the scope of EU law - the guarantees essential to judicial independence in Associação Sindical dos Juízes Portugueses
- AI systems and automated inferences - on the protection of inferred personal data
- Again: on the prohibition of generalised and indiscriminate retention of metadata for the purpose of combating serious crime
- An omen for 2024: the deepening of the European Social Union (in memory of Jacques Delors)
- Artificial intelligence and fundamental rights: the problem of regulation aimed at avoiding algorithmic discrimination
- Brexit and the possibility of "withdrawing the withdrawal": a hypothetical question?
- Brief insights on e-Justice paradigm and the de facto digitalization of justice in the European Union – answers for the plural crisis (the endemic and the pandemic)?
- Brief insights on e-Justice paradigm and the de facto digitalization of justice in the European Union – answers for the plural crisis (the endemic and the pandemic)?
- Building the ECJ puzzle on judicial independence in a Union based on the rule of law (Commission v Poland in the light of ASJP)
- Conference on the future of Europe and the defence of European values
- Digital citizenship and technological sustainability (CitDig) - Jean Monnet Centre of Excellence
- European bloc vs. European network: on the enlargement of the EU
- European citizenship in the recent JD judgment: on the public reason of the “Union based on the rule of law
- European e-Justice in the Digital Decade: building a Digital citizenship (some remarks on the importance of European e-Justice to Digital citizenship effectiveness
- Evaluating the legal admissibility of data transfers from the EU to the USA
- Finally, the ECJ is interpreting Article 22 GDPR (on individual decisions based solely on automated processing, including profiling)
- Fyodor Dostoyevsky and the primacy of EU law: overcoming the “eternal husband complex
- Google v. CNIL: Is a new landmark judgment for personal data protection on the horizon?
- Health-related personal data – regarding COVID-19 and digital surveillance
- Impact of climate change on children and young adults
- In the face of globalised populism, European Union as a kind of “life insurance
- Is there a threat to the rule of law in the EU as a consequence of the government agreement in Spain and the institutional crisis in Portugal?
- Metadata retention is first and foremost a matter of EU law: a revision of the Portuguese Constitution will not solve the issue
- On inferred personal data and the difficulties of EU law in dealing with this matter
- One year from the European Parliament elections (June 2024): what is the opinion of European citizens (particularly, Portuguese citizens) about European integration?
- Regulating Artificial Intelligence (AI): on the civilisational choice we are all making.
- Review of Portuguese Association of European Law’s webinar on the rule of law protection in the European Union
- Rule of law and the direct effect of the second subparagraph of Article 19(1) TEU (on the case M. F., C-508/19)
- Some additional thoughts on metadata retention - points to consider when adopting new legislation [on joined cases C-793/19 and C-794/19 (SpaceNet) and the German legislation on this matter]
- Strange times and the need to remember the obvious…on the recent decision of the Polish Constitutional Court
- Strengthening the rule of law in the EU on the D-Day 75th Anniversary
- Talking openly about the federative impact of the COVID-19 pandemic on the EU integration
- The (near) future of the European Union: Remarks on the State of the Union
- The Autumn Eurobarometer and the expectations of European citizens
- The German Presidency of the Council of the European Union – the European digital path in justice fields in times of COVID-19
- The Universal Right to Internet Access Manifesto - Against digital and cognitive gaps
- The rule of law and the defense of citizens against any power: on the case C-650/18 Hungary v European Parliament
- The transversality of mental health in a “European Health Union”
- The “mandatory” contact-tracing App “StayAway COVID” – a matter of European Union Law (
- Thoughts regarding the right to deindexation and the weaknesses of the idea of “being forgotten” online - marking the Data Protection Day
- We are all in the same boat! On the legal principle of solidarity and its legal implications in the recent CJEU case law,
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livro
- Fundamentos Jurídico-Políticos da Integração Europeia 2024
- O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça eletrónica europeia (e-Justice) - Volume III 2022
- Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do desenvolvimento sustentável 2020
- Tratado de Lisboa - versão consolidada 5ª ed. 2020
- "Mecanis mos de Protecção dos Direitos Humanos na Região Ásia Pacífico. Em especial na República Popular da China, in,Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI 2016
- Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI 2016
- Princípios de Direito da União Europeia 2011
- Cooperação e Compromisso Constitucional nos Estados Compostos - estudo sobre a teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos 2007
- Fazendo as pazes com o Direito Constitucional 2006